LEI N° 4.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 3.477, de 7 de novembro de 2017, que define o valor (RPV) no Município, e dá outras providências”.