LEI N° 4.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre o direito à presença de acompanhante para pacientes em atendimento nas unidades de urgência e emergência do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.