LEI N° 4.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

Assegura a toda criança e adolescente, com idade até 17 (dezessete) anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta no atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde de Carapicuíba, e dá outras providências.”