LEI N° 4.233, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

“Institui no âmbito do Município de Carapicuíba, o cadastro municipal de transações com metais e pedras preciosas e estabelece medidas administrativas voltadas à prevenção de crimes patrimoniais”.