LEI N° 4.232, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o direito da parturiente à presença da doula, sem prejuízo do acompanhante já garantido pela Lei Federal nº 11.108/2005, nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”