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Legislações

DECRETO N° 5.456, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

“Prorroga o prazo de intervenção do Pronto Atendimento Bruno Covas e do Contrato de Gestão nº 88/24, nos termos do Decreto nº 5.429, de 18 de junho de 2025.”


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