EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Comunicados
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2025

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que preceitua o artigo 16 parágrafo único, do Decreto nº 4544/15 de 18 de novembro de 2015 (revogado pelo Decreto n°5.290, de 26 de abril de 2023)