LEI Nº 4.202, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de novembro de 2025

 “Garante prioridade de acesso a terapias de suporte para pacientes oncológicos no SUS, sem impacto orçamentário adicional, no município de Carapicuíba e dá outras providências.”