LEI N° 4.184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de outubro de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 1.828, de 21 de setembro de 1995, que dispõe sobre a criação de ‘Bolsões Residenciais’, para incluir dispositivos sobre transparência e informação pública”.