LEI N° 4.164, DE 29 DE MAIO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de junho de 2025

“Altera a alínea b), do inciso III do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de julho de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Município de Carapicuíba”.