LEI N° 4.146, DE 27 DE MARÇO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de abril de 2025

“Assegura às pessoas com laudo médico de fibromialgia os direitos e garantias atribuídos às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.