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Legislações

LEI Nº 4.140, DE 12 DE MARÇO DE 2025


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de março de 2025

“Altera dispositivos da Lei nº 2.879, de 30 de Abril de 2009, alterada pelas Leis nº 3.063, de 3 de fevereiro de 2011, 3.170, de 27 de dezembro de 2012 e 3.781, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre criação da Guarda Civil Municipal de Carapicuíba, e dá outras providências.”


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