Legislações
DECRETO N° 5.405, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2025
"Fixa normas referentes à Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”