Legislações
LEI N° 4.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2024
“Altera dispositivos da Lei nº 3.267/2014 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR”.