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Legislações

LEI N° 4.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2024

“Altera dispositivos da Lei nº 3.267/2014 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR”. 


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