DECRETO N° 5.398, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2024

“Estabelece procedimentos para a entrega eletrônica das informações e dados da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), e dá outras providências”.