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Legislações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DE 2025


Categoria: Comunicados
Secretaria: Receita e Rendas
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2024

Conforme estabelece o artigo 74 do Código Tributário Municipal (Lei 2.968/2009), ficam N O T I F I C A D O S todos os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados neste Município, que com base no CIC (Cadastro Imobiliário de Contribuintes), constituindo-se no fato gerador e com base na Planta Genérica de Valores, estabelecida pela Lei Municipal 3.057/2010, alterada pela Lei 3.245/2013, devidamente atualizada, foi efetuado o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano de 2025, obtido a partir do VALOR VENAL do imóvel. 


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