LEI N° 4.117, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Altera dispositivos da Lei nº 3.488/2017, que dispõe sobre o Direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de passageiros do Município de Carapicuíba, para Pessoa com Deficiência".