LEI N° 4.114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Dispõe sobre assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia e dá outras providências”.