LEI N° 4.109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de setembro de 2024

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com órgãos para obtenção de informações para atualização de Cadastro Municipal, e dá outras providências”