DECRETO N° 5.379, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2024

“Regulamenta os critérios para concessão de dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência, em acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.078, de 10 de maio de 2024, e dá outras providências”