COMUNICADO, DE 24 DE JULHO DE 2024

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Categoria: Comunicados
Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade
Data de Publicação: 24 de julho de 2024

Em conformidade com o inciso II do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3.519/2018, ficam os autuados abaixo relacionados, Notificados e Cientes dos Autos de Infração aplicados pela Secretaria de Segurança Publica e Controle Urbano, devido ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, infringindo ao disposto no artigo 1.º da Lei n.º 3.519/2018, de 06/06/2018