DECRETO Nº 5.374, DE 3 DE JULHO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2024

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.375, de 28 de agosto de 2014, que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento entre instituições financeiras, demais Empresas consignatárias e dos Servidores Públicos Municipais, esclarece casos omissos desta Lei e dá outras providências".