Legislações
LEI N° 4.070, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de maio de 2024
“Institui a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.