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Legislações

LEI N° 4.070, DE 10 DE ABRIL DE 2024


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de maio de 2024

“Institui a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais desenvolvidos no âmbito do Município de Carapicuíba e dá outras providências”.


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