DECRETO N° 5.361, DE 05 DE ABRIL DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de abril de 2024

Formaliza a adesão do Município de Carapicuíba ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023, e dá outras providências.