LEI N° 4.065, DE 15 DE MARÇO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de março de 2024

Altera dispositivos da Lei nº 3.724, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências