LEI Nº 4.060, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de março de 2024

“Altera dispositivos da Lei nº 3.409, de 21 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 3.859, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre empregos e cargos públicos do Programa Saúde da Família, e dá outras providências.”