LEI Nº 4.047, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023

“Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 17 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Programa Emergencial de AuxílioDesemprego no Município, e dá outras providências.”