Legislações
LEI Nº 4.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023
“Revoga a Lei Municipal nº 3.312, de 03 de maio de 2015, e dá outras providências.”
“Revoga a Lei Municipal nº 3.312, de 03 de maio de 2015, e dá outras providências.”