Legislações
LEI N° 4.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2023
“Revoga a Lei Municipal nº 3.312, de 03 de maio de 2015, e dá outras providências.
“Revoga a Lei Municipal nº 3.312, de 03 de maio de 2015, e dá outras providências.