LEI N° 4.017, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023

Alterar os artigos 4°, 6°, 8° e 10 da Lei Municipal n° 3.984, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa ‘Desperdício Zero’, neste município e dá outras providências