DECRETO Nº 5.311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

“Reabre o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 3.532, de 18 de setembro de 2018, alterada pela Lei nº 3.750, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o cancelamento de inscrições e débitos de firmas, empresas e profissionais autônomos inativos, e dá outras providências.”