LEI Nº 3.991, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

"Altera o art. 2º e acrescenta artigos 3º e  4º e 5º à Lei Municipal nº 3.833, de 1º de junho de 2022 e dá outras providências".