LEI Nº 3.990, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no Município de Carapicuíba, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências."