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Legislações

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JARDIM ANPERMAG, DE 18 DE AGOSTO DE 2023


Categoria: Comunicados
Secretaria: Projetos Especiais Convênios e Habitação
Data de Publicação: 18 de agosto de 2023

A MUNICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 44.892.693/0001-40, representada pelo Prefeito Marco Aurélio dos Santos Neves, com sede na Rua Joaquim das Neves nº 211, Estado de São Paulo, vem, à presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 31, § 1°, da Lei Federal n°. 13.465/17, NOTIFICÁ-LA nos termos seguintes:


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