DECRETO Nº 5.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de agosto de 2023

“Altera dispositivo do Decreto nº 1.764, de 27 de março de 1989, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada a construção da FEPG “Vila Bolivar”.