LEI Nº 3.970, DE 26 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de julho de 2023

"Dispõe sobre a acomodação em espaço único, específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância à glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Carapicuíba e dá outras providências."