Legislações
LEI Nº 3.964, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023
"Institui o programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA) e dá outras providências".
"Institui o programa Municipal de Educação Ambiental (ProMEA) e dá outras providências".