LEI Nº 3.960, DE 12 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023

"Modifica o Artigo 1° eo Artigo 2° da Lei n° 3.414/2016 que estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e deficientes, ambos os sexos, no transporte coletivo urbano após 22hrs, em áreas consideradas de risco à integridade física das mulheres, idosos, e deficientes no Município de Carapicuíba, e dá outras providências"