LEI Nº 3.955, DE 12 DE JULHO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de julho de 2023

"Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município de Carapicuíba para empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício de suas atividades e dá outras providências."