Legislações
LEI Nº 3.945, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2023
"Assegura inscrição para pessoas com deficiência na UBS ou USF mais próxima de sua residência e dá outras providências".