Legislações
LEI Nº 3.944, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de junho de 2023
"Dispõe sobre as instituições públicas e privadas do Município de Carapicuíba, que forneçam Diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual".