LEI Nº 3.934, DE 24 DE MAIO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023

"Altera dispositivo da Lei nº 3.628/2019, a respeito da especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do tributo e dá outras providências."