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Legislações

DECRETO Nº 5.288, DE 12 DE ABRIL DE 2023


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de abril de 2023

“Dispõe sobre o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.


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