LEI Nº 3.909, DE 5 DE ABRIL DE 2023

---

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de abril de 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos, localizados no Município de Carapicuíba, de inservíveis por parte das permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica e dá outras providências."