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Legislações

LEI Nº 3.910, DE 22 DE MARÇO DE 2023


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de março de 2023

"Autoriza a afetação de terreno que especifica, visando ampliação de via pública oficial, e dá outras providências."


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