LEI Nº 3.902, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2023

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, altera a Lei nº 3.246, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do benefício "Cesta Básica" aos servidores do Poder Executivo, Lei nº 3.273, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Abono Mensal ao servidor público do Executivo Municipal, Lei nº 3.668, de 25 de agosto de 2020, que reorganiza o benefício “Sacola Básica”, e dá outras providências”.