Legislações
DECRETO Nº 5.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2023
"Fixa normas referentes à Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”