Legislações

DECRETO Nº 5.259, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de novembro de 2022

"Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências”