DECRETO Nº5.244, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

---

Categoria: Decretos
Secretaria: Projetos Especiais Convênios e Habitação
Data de Publicação: 7 de outubro de 2022

“Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei n° 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal”.