Legislações

LEI Nº 3.871, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de setembro de 2022

“Altera a redação do inciso II, que acrescenta a redação do inciso III e altera a redação do artigo 2º da Lei n° 3.205/2013.”